RECEITA
PREVIDENCIÁRIA
Revisão do
passivo tributário de execuções relacionadas com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL, em razão da sumula vinculante número 08/STF (impediu o lançamento de
débitos em períodos maiores do que 05 (cinco) anos que possibilita a redução
retroativa inclusive aos confessados, parcelados - refis I, Paes e Paex)
ajuizados e etc.
>> Revisão de pagamentos indevidos por ilegalidade e inconstitucionalidade.